Lei tira da clandestinidade milhares de trabalhadores
O governador Jaques Wagner sancionou nesta quarta-feira (18), no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), a Lei do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia. A nova lei estabelece, entre outros pontos, a criação do sistema complementar que vai tirar da clandestinidade, por meio de licitação pública, milhares de trabalhadores que atuam no setor em todo o estado.
Na Bahia, existem aproximadamente 7,5 mil veículos operando no transporte clandestino, enquanto a frota do sistema intermunicipal conta com três mil ônibus, que transportam por mês 10 milhões de passageiros.
Segundo o governador, a votação da matéria no Legislativo foi uma demonstração de democracia. “Nenhum problema resiste à vontade das partes de chegar a um entendimento. Esta lei foi aprovada acolhendo ponderações de empresários e de trabalhadores. Temos agora um sistema onde cada qual sabe das suas obrigações e direitos – empresas e serviço complementar de transporte”, afirmou.
Elaborado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) a partir de críticas e sugestões tiradas em 21 audiências públicas, o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa, durante a convocação extraordinária, em janeiro.
Como obter a permissão
O projeto estabelece cinco subsistemas de transporte – estrutural, regional, rural, metropolitano e complementar. Para participar da licitação, o operador precisará comprovar que já mora na localidade da linha há pelo menos cinco anos e só poderá disputar com apenas um veículo, que deve ter capacidade mínima para 12 passageiros. A permissão para a exploração da linha terá prazo de cinco anos, prorrogável por mais cinco.
“É uma vitória para os trabalhadores, numa luta de mais de 30 anos, e agora vamos poder trabalhar com tranqüilidade, dentro da lei. Não vamos mais ser tachados de clandestinos ou irregulares. Ganha a comunidade, que vai ter um novo sistema regulamentado e com um melhor serviço”, disse o presidente da Associação de Cooperativas de Transporte Complementar da Bahia, Carlos Dagoberto.
